A casa é sua. A matrícula diz que ainda não é pra vender

A entrega da chave tem foto. Tem faixa, tem fila, tem gente de sapato novo. O contrato que se assina no mesmo dia ninguém lê em voz alta.

Dele nasce uma trava de cinco anos, que vai escrita na matrícula do imóvel: a casa não pode ser vendida. E vale igual para quem sai de lá sem dever nada.

A regra está na Portaria 1.248 do Ministério das Cidades, de setembro de 2023, e alcança os contratos assinados de lá para cá. É ela que manda registrar a tal cláusula de inalienabilidade, por 60 meses contados da assinatura. Passar a casa para outra pessoa em vida também está barrado.

Quem estava no Bolsa Família, ou tinha alguém com BPC em casa quando a família entrou no programa, não paga prestação nenhuma e recebe a unidade quitada. A cláusula é registrada do mesmo jeito.

Não é todo mundo que comprou pelo Minha Casa. É a linha subsidiada, em que a prefeitura ou uma entidade cadastra a família e um fundo federal paga quase tudo. Quem escolheu o apartamento e financiou no banco está em outra regra. A Caixa avisa, por exemplo, que contrato com dinheiro do FGTS não entra nessa portaria.

Dá para vender antes dos cinco anos?

Dá, quitando o contrato antes do prazo, e a portaria cobra por isso a devolução do subsídio, na proporção das prestações que faltavam. Sai da trava também quem renegociou a dívida e terminou de pagar o saldo. A Caixa acrescenta que, enquanto o contrato vale, alugar ou ceder também não pode.

O que prende essa casa não é dívida. É subsídio.

Num financiamento comum, quem segura o imóvel é a dívida com o banco, e ela acaba. Aqui pode não existir parcela nenhuma, e a trava continua de pé. Ela não protege o banco. Protege o dinheiro que todo mundo pôs.

Essa cláusula me parece justa. Cinco anos é pouco para uma casa paga quase inteira com dinheiro público, e sem ela o programa vira estoque de revenda. O que ela não pode é aparecer só no dia da mudança.

Se eu precisasse sair antes do prazo, eu não procuraria comprador. Eu iria ao banco que assinou o contrato pedir por escrito quanto custa quitar agora, com o subsídio devolvido. É essa conta que diz se a mudança cabe. Quem for comprar uma dessas, peça a certidão da matrícula e procure a palavra inalienabilidade. O caminho da compra está no passo a passo do primeiro imóvel.

A casa é sua para morar. Isso, desde o primeiro dia. Para vender, ela ainda é um pouco de todo mundo.

É isso. Com o pé no chão.

Isto é leitura de mercado pra sua decisão, não recomendação de investimento.