Aluguel consignado: o texto aprovado derruba o limite de uma garantia

A ficha de cadastro chega ao fim e aparece a pergunta que trava boa parte das locações que exigem fiador: quem é o seu fiador?

Não é uma pergunta sobre você. Renda comprovada, emprego estável e nome limpo já foram checados algumas telas antes.

É uma pergunta sobre quem, além de você, aceita responder pelo que você deixar de pagar.

Foi nessa pergunta que a Câmara dos Deputados mexeu em 12 de agosto de 2026, ao aprovar o chamado aluguel consignado, dentro do PL 462/2011.

Antes de qualquer entusiasmo: não é lei, e nem sequer chegou ao Senado. Na ficha oficial de tramitação, a situação hoje é “Aguardando Autógrafos”.

Não é força de expressão. É como o Congresso chama o documento assinado que vai de uma casa para a outra. O projeto está esperando uma assinatura para poder ir esperar mais um pouco.

E vale entender o que a proposta faz, porque não é o que o nome sugere. Ela não cria desconto, não baixa aluguel e não põe dinheiro no bolso de ninguém.

Ela muda de lugar o risco do calote.

O que é o aluguel consignado?

O aluguel consignado é uma proposta de modalidade de garantia de locação, aprovada na Câmara em agosto de 2026 e ainda não vigente, em que o aluguel e os encargos seriam descontados direto da folha de pagamento do inquilino. Pelo texto aprovado, o desconto valeria para trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS, e ficaria limitado a 30% da remuneração disponível.

Consignar é descontar antes. É o que já acontece com o empréstimo consignado: o valor sai na folha, e o que chega na conta já vem sem ele.

O limite de 30% incide sobre a remuneração disponível, que é a base usada nas regras de consignação e não o salário bruto. De cada cem reais dessa base, até trinta sairiam antes de você ver.

A lógica é oferecer essa previsibilidade ao locador no lugar de um terceiro que assina por você. Segundo a Agência Câmara de Notícias, a garantia poderia ainda ser composta por mais de um locatário, somando margens até cobrir o valor integral do aluguel e dos encargos, respeitado o limite de cada um.

Repare que o valor do aluguel não muda nesse arranjo. O inquilino continua devendo o mesmo.

O que mudaria é a ordem em que o dinheiro anda.

O aluguel consignado já está valendo?

O aluguel consignado ainda não está valendo: a Câmara aprovou o texto em 12 de agosto de 2026 e, pela ficha de tramitação do PL 462/2011, a matéria aguarda autógrafos e envio ao Senado Federal. Se o Senado alterar o texto, ele volta à Câmara; só depois vem a sanção presidencial.

Isso não é formalidade, é o estado real da regra.

Um projeto que tramitava desde 2011 e foi aprovado numa casa não produz efeito nenhum em contrato assinado hoje. Enquanto a lei não muda, quem decide o que o locador pode exigir de você é o art. 37 da Lei 8.245/1991.

Quais garantias a lei aceita hoje?

O art. 37 da Lei 8.245/1991 admite quatro modalidades de garantia de locação, e o seu parágrafo único proíbe mais de uma no mesmo contrato, sob pena de nulidade. As quatro são caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Em português:

Garantia	O que é, na prática	Situação hoje
Caução	você deixa um valor ou um bem parado como garantia; em dinheiro, o art. 38 limita a três meses de aluguel e manda depositar em poupança	em vigor, art. 37, I
Fiança	alguém assina junto e responde pela sua dívida	em vigor, art. 37, II
Seguro de fiança locatícia	uma seguradora cobre o calote, e você paga por isso	em vigor, art. 37, III
Cessão fiduciária de quotas de fundo	você trava uma aplicação sua como garantia, incluída pela Lei 11.196/2005	em vigor, art. 37, IV
Consignação em folha	o aluguel sai da folha antes de chegar na sua conta, com teto de 30%	proposta aprovada na Câmara em 12/08/2026, aguardando envio ao Senado

As quatro primeiras linhas descrevem o que está na Lei 8.245/1991 hoje. A última descreve o texto aprovado na Câmara, que ainda não é lei e pode ser alterado.

E a regra que atravessa a tabela inteira é o parágrafo único do art. 37: hoje, garantia se escolhe, não se acumula. Exigir duas no mesmo contrato é nulo, e o art. 43, II, ainda trata isso como contravenção penal.

Guarde essa frase, porque é ela que o texto aprovado desmonta.

O que quase ninguém contou sobre o texto aprovado

Além de criar a quinta garantia, o texto aprovado na Câmara revoga a regra que hoje impede o locador de exigir mais de uma. Está no art. 7º da subemenda substitutiva, em uma linha: revoga-se o parágrafo único do art. 37 e o inciso II do art. 43 da Lei 8.245/1991.

Uma linha, dois efeitos.

O primeiro derruba a nulidade: acabaria a proibição de somar garantias no mesmo contrato.

O segundo derruba a contravenção penal que hoje pune quem exige mais de uma.

A leitura que sobra é incômoda para quem comemorou. O aluguel consignado é vendido como a saída de quem não tem fiador. Pelo texto como está, ele criaria a modalidade nova e, ao mesmo tempo, tiraria da Lei do Inquilinato a trava que hoje impede o locador de pedir consignação e fiador no mesmo contrato. Sumir a trava não é o mesmo que existir permissão: outras regras e o entendimento dos tribunais continuariam valendo sobre o contrato.

Não é o que vai acontecer. É o que o texto aprovado permite que aconteça, e a diferença entre as duas coisas é o Senado.

Vale dizer o que este guia não sabe: nenhuma das reportagens consultadas discute essa revogação, e o projeto ainda pode ser alterado. O que está afirmado aqui é só o que está escrito no documento.

O que muda para quem aluga sem fiador?

Se o aluguel consignado virar lei, ele muda a natureza do que quem aluga oferece como garantia: em vez de um terceiro que assina, entra o comprovante da própria fonte pagadora. Para quem tem renda formal e não tem a quem pedir, isso criaria uma opção que hoje não existe, sujeita ao texto final e à aceitação do locador.

Só que o outro lado vem no mesmo pacote.

Quando a garantia é a folha, ela acompanha quem paga: o empregador, o órgão público ou o INSS.

E desligar o desconto é mais difícil do que ligar. Quem tem carteira assinada autoriza uma vez, e o texto aprovado diz que essa autorização é irrevogável e irretratável: você não desmarca depois. O desconto pode ainda incidir sobre as verbas da rescisão, se assim estiver previsto no respectivo contrato, dentro de um limite geral de 40%, dos quais até 30% para aluguel e encargos. E a consignação só seria suspensa com a rescisão do contrato de locação assinada pelo locador, ou com acordo por escrito entre as partes.

Traduzindo para o calendário de quem mora: interromper o desconto exigiria documento assinado. É uma etapa a mais em cima do que hoje se resolve conversando com o proprietário.

Vale ler isso junto com o que já vale hoje sobre reajuste de aluguel, porque o valor a descontar seguiria o aluguel reajustado, e o quanto isso pesa na margem depende de a sua remuneração ter subido junto.

O que muda para quem tem imóvel alugado?

Para quem tem imóvel alugado, o aluguel consignado mudaria a origem da garantia, não a análise do inquilino. Uma garantia descontada em folha dependeria de a fonte pagadora continuar existindo, enquanto a fiança depende da capacidade de um terceiro, e são riscos de natureza diferente.

Agora repare no que o texto faz com quem perde o emprego.

Se o vínculo acaba, é suspenso ou muda, e o desconto para de sair da folha, o locador ganha duas coisas. Pode exigir que o inquilino apresente outra garantia. E pode pedir o imóvel de volta.

A primeira entra no art. 40 da Lei 8.245/1991. A segunda, no art. 47, II. Hoje, nenhuma das duas existe para esse caso.

O risco não desaparece. Ele muda de forma, e muda de dono.

Num contrato garantido por fiança, o proprietário se preocupa com a capacidade do fiador. Num contrato garantido por consignação, passaria a se preocupar com a permanência da fonte pagadora do inquilino.

E existe um terceiro personagem nessa história, que não assinou contrato nenhum.

Quem faria o desconto e o repasse é a fonte pagadora: empregador, órgão público ou INSS. Ela não é parte do contrato de aluguel e passaria a movimentar dinheiro de terceiros dentro da própria folha. Segundo o Poder360, o texto aprovado prevê multa de 30% sobre o valor retido e não repassado pelo empregador.

É obrigação nova para quem não aluga nem mora no imóvel. Costuma ser o tipo de detalhe que reaparece nas etapas seguintes de tramitação.

Quais são os pontos de atenção antes de comemorar?

São três os pontos de atenção do aluguel consignado, e nenhum deles é sobre a proposta ser boa ou má ideia: são sobre o que ainda não está definido. O texto foi aprovado em uma casa e ainda aguarda envio à outra, então tudo abaixo é leitura do estágio atual.

O teto não é sugestão de orçamento. Trinta por cento da remuneração disponível é um limite de consignação previsto no texto aprovado. Quanto desse limite já está ocupado por outros descontos, e como as margens se somam, é justamente o que depende do texto final.

A porta de saída pesa mais que a de entrada. Uma garantia que se desliga com facilidade protege o inquilino; uma que se desliga com dificuldade protege o locador. O desenho aprovado, ao exigir documento assinado para suspender o desconto e ao revogar a proibição de somar garantias, pende para o segundo lado nos dois pontos. É onde vale ler o contrato com atenção, se a modalidade um dia existir.

E nada disso está valendo. Se alguém oferecer hoje um contrato de aluguel com desconto em folha como garantia prevista em lei, a informação está errada, porque a lei que criaria essa modalidade ainda não existe. Antes de assinar qualquer coisa, vale conferir o reajuste e os índices que valem no seu contrato e a leitura mais ampla do mercado imobiliário deste ano.

Quando o Senado pegar o texto, o número para procurar não é o teto de 30%. Esse já saiu em todo lugar.

É o art. 7º. Se ele sobreviver, a lei que nasceu para resolver a vida de quem não tem fiador leva junto, no mesmo pacote, o fim da regra que hoje impede exigir consignação e fiador ao mesmo tempo.

Uma garantia nova não cria dinheiro nenhum. Ela decide de que lado da mesa fica o medo. E, do jeito que o texto saiu da Câmara, ele atravessou a mesa inteira.

Este guia é informativo, descreve um projeto em tramitação com a data e a casa legislativa em que ele se encontra, e não substitui a leitura do contrato nem do texto final que vier a ser aprovado.